Comunicado da ANS à sociedade e aos médicos
23/05/2007

Em relação às normas estipuladas para a implementação do padrão de Troca
de Informação em Saúde Suplementar (TISS) entre operadoras de planos de saúde e prestadores
de serviços de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem a esclarecer:

1. A natureza jurídica de autarquia especial conferida à ANS pela Lei 9.961/2000 garante
à essa agência reguladora autonomia nas suas decisões técnicas;

2. A Lei 9.961, de 2000, em seu art. 4º, inciso XXXI, atribui à ANS o poder de requisitar
informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora
de serviços a elas credenciadas;

3. A Resolução Normativa nº 114, de 2005, da Diretoria Colegiada da ANS, que estabelece
o padrão para a Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS) é de observância obrigatória
para as operadoras e para a rede credenciada;

4. O preenchimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos formulários do
TISS, contestada pelo CREMERJ, não é afetado pela sentença concedida no processo
nº 2000.51.01.030760-4 uma vez que a determinação judicial não se dirige à ANS, mas sim às
operadoras que não podem "exigir o preenchimento da CID como condição para a realização de
exames e pagamento de honorários médicos";

5. O uso da CID nos formulários TISS objetiva gerar informações para estudos
epidemiológicos e, assim, contribuir para a definição de políticas em saúde para o setor de saúde
suplementar e para o país;

6. O preenchimento da CID em formulário de papel por médicos em consultórios não
é obrigatório, precisando ainda da anuência do paciente.

Dessa forma, a sentença não desobriga ao preenchimento da CID nos formulários TISS.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007.